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Projeto:   PL 10   01/02/2022  (ver documento)
Processo:   01-10/2022
Justificativa:   ver documento JPL0010-2022
Promovente:   Marcelo Messias / Adilson Amadeu / Bombeiro Major Palumbo
Ementa:   PROÍBE FAZER TATUAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS OU A COLOCAÇÃO DE "PIERCING", EM ANIMAIS, PARA FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CASSACAO / DENUNCIA / MULTA / PENALIDADE / PIERCING CORPORAL / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RESPONSAVEL / TATUAGEM
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0370-2022
ver documento CONJ1262-2022
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 26/01/2022  Encaminhado em 01/02/2022
SGP42  Recebido em 02/02/2022  Encaminhado em 02/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 04/02/2022  Encaminhado em 08/02/2022
PRESID  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 08/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 08/02/2022  Encaminhado em 22/02/2022
CCJ  Recebido em 22/02/2022  Encaminhado em 28/04/2022
URB  Recebido em 03/05/2022  Encaminhado em 23/11/2022
SGP12  Recebido em 23/11/2022 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022


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