Projeto: |
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PL 10 01/02/2022 (ver documento) |
Processo: |
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01-10/2022
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Justificativa: |
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ver documento JPL0010-2022 |
Promovente: |
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Marcelo Messias / Adilson Amadeu / Bombeiro Major Palumbo |
Ementa: |
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PROÍBE FAZER TATUAGENS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS OU A COLOCAÇÃO DE "PIERCING", EM ANIMAIS, PARA FINS ESTÉTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / CASSACAO / DENUNCIA / MULTA / PENALIDADE / PIERCING CORPORAL / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / RESPONSAVEL / TATUAGEM |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS0370-2022 ver documento CONJ1262-2022
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 26/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 22/02/2022 | CCJ | Recebido em 22/02/2022 | Encaminhado em 28/04/2022 | URB | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 23/11/2022 | SGP12 | Recebido em 23/11/2022 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 18 em 17/11/2022
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